PEC elimina possibilidade de prisão do depositário infiel

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 312/08, do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que exclui da Constituição a possibilidade de prisão do depositário infiel.

STF concede liberdade a investigados pela Polícia Federal

Os réus são acusados de participar de suposto grupo criminoso ? formado por empresários e servidores públicos ? que praticava extorsão fraudes fiscais e corrupção.

Extinção de processo requer intimação pessoal do autor

A extinção do processo por abandono requer a provocação da parte contrária e a intimação pessoal do autor.

Paciente de Habeas Corpus obtém conversão da prisão civil em domiciliar

Passageira esquecida durante viagem de ônibus é indenizada

Liminar suspende decreto que proíbe fumar em locais fechados

Extra é condenado a indenizar cliente que saiu ferido ao ser atingido por carrinho de compras

Brasil Telecom condenada por "ato atentatório à dignidade da Justiça"

Suspensa a decisão que autorizava a comercialização exclusiva de medicamento contra câncer de mama

Lixo hospitalar garante insalubridade em grau máximo

TJMT determina que Estado continue a fornecer medicamento a menor

Medicamento a menor.

Juiz ordena que agressor se afaste da família

Afastamento de um homem acusado de agredir física e moralmente a sua esposa.

Concessionária não pagará danos morais à consumidora que adquiriu carro com defeito

Juiz determina que executivos da Varig devolvam mais de um milhão

Revisional de aluguel

Carrefour é condenado a indenizar cliente que caiu no hipermercado

Justiça gratuita não isenta a parte do depósito recursal

Seguradoras ajuízam ação para suspender o recolhimento de CSL até julgamento de recurso

Com esse efeito suspensivo, as seguradoras seriam desobrigadas de recolher a contribuição até o julgamento final do RE.

Ministro concede liminar que suspende recolhimento de Cofins para plano de saúde

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Cautelar (AC 1339) para suspender a exigência de cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde.